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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 871/11, do deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que assegura o funcionamento de creches noturnas para atendimento a crianças filhas de mães que estudam ou trabalham à noite. A proposta altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
O projeto prevê que cada município deverá ter creches noturnas de acordo com a população. Agencia Camara Noticias.
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Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
Rosane Ferreira: por representarem o interesse de milhares de cidadãos, essas propostas devem ser analisadas com a maior celeridade.
A Câmara analisa o Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que institui o regime de urgência na tramitação de todas as propostas de iniciativa popular na Casa.
O projeto altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução 17/89), que, atualmente, estabelece que os projetos de lei de iniciativa popular tramitam emregime de prioridade. “Esse regime de tramitação coloca os projetos de iniciativa popular ao lado de muitos outros propostos pelo Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Mesa, comissão permanente ou especial e Senado Federal”, explica a autora. Ag. Câmara Noticias.
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Usuários do Sistema Único de Saúde poderão ter um cartão único nacional contendo informações como tipo sanguíneo, alergia a medicamentos.
Proposta em análise na Câmara (PL 5875/13) obriga a emissão do cartão único nacional para todos os pacientes atendidos pelo SUS.
O cartão vai fornecer informações sobre procedimentos realizados, quem realizou e em qual lugar.
O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Alexndre Roso, do PSB gaúcho, destacou que as informações contidas no cartão darão mais rapidez ao atendimento pelo SUS. Ag. Câmara Noticias
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O valor pago pelos brasileiros em 2013 em impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais desde o primeiro dia do ano atingiu nesta terça-feira (24), por volta das 20h, a marca de R$ 1,1 trilhão, segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Em 2012, esse valor só foi alcançado no dia 7 de outubro, segundo a associação, o que revela aumento da carga tributária de um ano para outro.
A projeção da ACSP, é que até o final de 2013 o Impostômetro atingirá R$ 1,7 trilhão.
"O Brasil apresenta a maior carga tributária entre os países considerados emergentes, e supera inclusive a de algumas nações altamente desenvolvidas como Estados Unidos e Japão. E não temos o retorno de todo esse dinheiro”, afirmou, em nota, o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato.
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Enquanto não houver lei o que acontece com o usuário do serviço público?
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) não é aplicado, no Judiciário, aos casos que envolvem usuários de serviço público. Na verdade, enquanto não houver a lei, o usuário encontra-se desprotegido. O uso do CDC, no entanto, pode passar a ocorrer caso o Congresso Nacional não edite a lei, e o STF decida que o pedido da OAB por tal aplicação. Por enquanto, a decisão liminar do ministro Toffoli, que ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), impetrada pelo Conselho da OAB apenas obriga que o Congresso edite a lei, e devolve o prazo de 120 dias previsto pela emenda para a edição da norma. Bom, enquanto não houver a edição da lei ou decisão sobre a aplicação do CDC em casos de serviços públicos, o que podemos dizer é que o usuário está desprotegido. Embora, em geral, o usuário nem aja porque considera que não vale a pena. Por exemplo, se o pneu fura na rua por algum problema de asfaltamento, o usuário, em geral, nem reclama porque ele sabe que até ganha, mas leva 30 anos para receber.
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ESTAMOS RECEBENDO SUGESTÕES E ELABORANDO EMENDAS PARA SEREM ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AFIM DE DE QUE SEJA O TEXTO ATUAL DO PL MELHORADO E QUE CRIE MECANISMOS DE CONTROLE E INSTRUMENTALIZE O CIDADÃO USUÁRIO. ENVIE-NOS SUA SUGESTÃO. O TEMPO ESTÁ SE ESGOTANDO.
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Acompanhamento de Proposições
Brasília, quinta-feira, 08 de agosto de 2013
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Prezado(a) JOSÉ CARLOS BERGAMIN VIEIRA,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-06953/2002 - Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
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- 07/08/2013
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6002/2013.
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- 07/08/2013
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Proposta obriga escola pública a ter laboratório de Matemática
Autor considera que o ensino puramente teórico da disciplina é responsável pelo baixo rendimento dos estudantes brasileiros na matéria.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5218/13, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que obriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio a ter laboratório de Matemática. De acordo com a proposta, os professores deverão ter a formação necessária para saber dar aula com os materiais do laboratório.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (Lei 9.394/96) não estabelece a obrigação de laboratórios para nenhuma aula específica.
Arquivo/ Renato Araújo
Stepan Nercessian: ensino meramente teórico não forma estudantes capazes de aplicar Matemática no dia a dia.
Ensino inadequado
Segundo o deputado, vários especialistas em educação questionam o ensino da matemática apenas por métodos dedutivos adotado no Brasil há mais de cem anos. Nercessian acredita que as baixas notas em vestibulares, concursos e provas como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sejam reflexos de um ensino somente teórico da Matemática.
Outro problema apontado por ele é que “os estudantes brasileiros não estão conseguindo utilizar a matemática apresentada nas escolas para resolver problemas cotidianos”.
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CARGA TRIBUTÁRIA X RETORNO Á POPULAÇÃO
O BRASIL ESTÁ ENTRE OS 30 PAÍSES COM A MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNDO E OCUPA A ULTIMA POSIÇÃO COMO PROVEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE.
É CHEGADA A HORA DE PRESSIONARMOS OS GOVERNOS, FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS,PARA QUE OS RECURSOS ARRECADADOS SEJAM REVERTIDOS EM MELHORIAS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO. DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO( OCDE), O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH de 2012), E PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO( PNUD), UTILIZADOS PARA CALCULAR O ÍNDICE DE RETORNO DE BEM ESTAR À SOCIEDADE( IRBES), CONSTATOU-SE QUE O BRASIL CONTINUA DEVENDO EM TERMOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, FICANDO ATRÁS DE NOSSOS VIZINHOS URUGUAI (13º), ARGENTINA(21°), EUA, AUSTRÁLIA E COREIA DO SUL, OCUPAM AS PRIMEIRAS POSIÇÕES NO RANKING.
UM ESTUDO CONCLUÍDO NO DIA 4 DE MARÇO DE 2013, PELO INST. BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (IBPT), APONTOU QUE A CARGA TRIBUTÁRIA EM 2012 CHEGOU A 36,27% DO PIB E FOI MAIOR QUE O DE 2011 QUE FOI DE 36,02%.
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A MÁQUINA ADMINISTRATIVA E O INTERESSE PÚBLICO.
A ATUAL ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO??? SE RESPONDEU QUE NÃO, CONCORDAMOS COM VOCÊ.
É FÁCIL PERCEBER QUE O ELEVADO NÚMERO DE MINISTÉRIOS, SECRETARIAS DE ESTADO E SECRETARIAS MUNICIPAIS, (QUE ALÉM DAS DESPESAS COM MINISTROS, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, GABINETES, ETC.,) OS GASTOS COM TODA ESTA ESTRUTURA POUCO REPRESENTATIVA, SERVEM INTERESSES ESPECÍFICOS, SENDO "LOTEADAS" ENTRE SEUS APOIADORES, DEIXANDO O INTERESSE PÚBLICO EM SEGUNDO PLANO.
ESTÁ NA HORA DE EXIGIRMOS UM ESTADO QUE CONSTRUA E ATENDA O INTERESSE PÚBLICO. ESTA É A NOSSA META, NOSSA LUTA, VENHA CONOSCO, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.
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SEM ESTES BENEFÍCIOS NOSSO PARLAMENTAR É O QUINTO MAIS BEM PAGO DO MUNDO, O CUSTO TOTAL COM CADA UM É 5,26 VEZES MAIOR QUE OS SALÁRIOS. NÃO SERÁ O PARLAMENTO MAIS CARO DO MUNDO???
OBSERVAÇÕES
(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.
(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.244,54 devido a líderes e vice-líderes partidários. A Câmara decidiu aumentar o valor do cotão este ano em 12%. Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia.
(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Em 2011, o valor era de R$ 3 mil por mês. Em 2013, vai subir para R$ 3.800, aumento de 26,67%. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Em março de 2011, 270 deputados não usavam apartamentos e, portanto, recebiam auxílio. Em março de 2013, 207 deputados usavam o benefício, 300 moravam em um dos 432 imóveis existentes e 5 não usavam os apartamentos funcionais e nem recebiam o auxílio.
(4) Saúde. O valor se refere à média de gastos por parlamentar. Em 2011, foram R$ 2,01 milhões; em 2012 (último ano fechado), R$ 1,47 milhão. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.
